Eles foram para frente do Fórum, na manhã desta quarta-feira (6/3), para tentar pressionar a Justiça sobre a suspensão de uma lei municipal que regulamentava o serviço por aplicativo na cidade e vetava a exploração do transporte por moto, como Uber Moto e 99 Moto, concorrentes dos mototaxistas
A Lei Municipal de Parauapebas de número 5.168/2022, que não permitia que motociclistas praticassem a modalidade de transporte através de aplicativos, foi suspensa no dia 6 de março de 2023 pelo Juiz Lauro Fontes Júnior. Antes da decisão judicial, com base na lei, as motocicletas estavam sendo apreendidas.
Já os motoristas de carros precisavam passar por uma série de exigências para trabalhar, inclusive pagar taxas estabelecidas pela Secretaria de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (Semsi). Os mototaxistas pressionam para que a lei volte a ser aplicada.
Com a decisão, os que exploram o serviço de aplicativos - especificamente os que usam as plataformas de Uber Moto e 99 Moto-, por exemplo, puderam trabalhar normalmente sem se preocupar em ter seus veículos apreendidos pelo DMTT.
Em um trecho de seu despacho, o Juiz Lauro Fontes Junior citou a justificativa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso - atualmente presidente do STF -, em uma ação no Supremo Tribuna Federal sobre o mesmo assunto, confira: “Antes da chegada desses aplicativos que se valem das novas tecnologias – Uber, Cabify e 99 -, o serviço de táxi desfrutava de um monopólio de fato no transporte individual de passageiros. E essa circunstância gerou persistentes falhas de mercado por falta de competição. Monopólios, de uma maneira geral, em qualquer área, produzem ineficiência e, muito frequentemente, corrupção.
E, portanto, preço fixo alto, má qualidade dos veículos e, por vezes, má atitude dos motoristas, por exceção – usei táxi a minha vida inteira, sou muito grato e admirador, é um trabalho espinhoso e de extrema utilidade -, mas a verdade é que havia falhas de mercado e deficiências no serviço de táxi e, com a chegada da concorrência dos motoristas cadastrados em aplicativo, a verdade é que o serviço de táxi sofreu significativas modificações para melhor. Procurei listar algumas: aplicativos para chamada de táxi, portanto, o serviço tradicional de táxi também passou a se beneficiar da tecnologia que permitiu o ingresso de novos atores econômicos; descontos especiais começaram a ser oferecidos, porque os concorrentes passaram a oferecer preços melhores; as frotas foram modernizadas e os motoristas incorporaram novos padrões de atendimento.
Portanto, a convivência de regimes de regulação distintos no mercado de transporte individual de passageiros teve um impacto positivo na qualidade dos serviços, inclusive os serviços do mercado pré-existente”.
Por outro lado, a classe de mototaxista destaca que a concorrência é desleal, já que eles pagam impostos para explorar o serviço. Já os órgãos de trânsito enfatizam que não conseguem fazem a fiscalização do transporte, apenas realizam a verificação dos veículos, quando são parados em blitz, para fazer a verificação da documentação de praxe.
Fonte ligada ao órgão municipal de trânsito também destaca que há denúncias de assalto e tentativa de estupro praticados por motoqueiros e motoristas do serviço por aplicativo, mas, como o órgão não tem o controle sobre os registros de quem explora esse tipo de transporte, fica difícil fazer uma fiscalização mais rigorosa, apenas é feita a verificação da documentação, conforme a Lei de Trânsito.
