Lei Kandir é debatida em Canaã dos Carajás

A casa do legislativo canaense foi palco para um debate sobre os efeitos da não regularização da Lei Kandir. A sessão trouxe ao município a explanação da Comissão Parlamentar de Estudos sobre a Lei Kandir a respeito das perdas econômicas da região. A lei complementar de número 87 leva o nome do seu autor, o ex-deputado Antônio Kandir, e entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 e dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A lei Kandir isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação e assim estimula os setores produtivos voltados à exportação e favorece o saldo da balança comercial. O grande problema é que os estados brasileiros têm sofrido perdas terríveis por conta da demora na regularização da compensação financeira desta isenção. O Pará é o terceiro colocado no ranking do prejuízo financeiro e deixou de receber, a título compensatório, mais de 40 bilhões de reais.
 
A Comissão Parlamentar tem como objetivo elaborar um estudo para construir um relatório que mostre a urgência de se fazer essa regularização. Estiveram presentes na sessão os deputados Gesmar Costa (PSD), Junior Hage (PDT), João Chamon (PMDB), Airton Faleiro (PT) e Dirceu Ten Caten (PT) que é, também, o relator da Comissão. Além dos parlamentares estaduais, participaram da sessão os vereadores Anderson Mendes (PTB), Vânia Mascarenhas (PDT), Walter Diniz (PMDB), João Batista (PT), Gesiel Ribeiro (PHS), Elio do Líder (PMDB), João Nunes (PMDB), Rael da Marcenaria (PHS), Dionísio Coutinho (PSC), além do presidente da casa, vereador Junior Garra (PR), responsável por presidir a sessão. O prefeito em exercício, Alexandre Pereira (PT), também esteve presente.
 
O presidente Junior Garra falou da importância que é a Alepa voltar os seus olhos para as regiões sul e sudeste do Pará, que são grandes responsáveis pela arrecadação do estado e que sofrem com a ausência do governo. O vereador falou ainda que Canaã dos Carajás é uma cidade que tem como principal atividade a exploração mineral e que recebe diretamente os impactos negativos dessa exploração, como o crescimento demográfico, a violência, a saúde de má qualidade e também a educação esquecida.
 
Abrindo as falas dos representantes da Alepa, o relator da Comissão deputado Dirceu Ten Caten falou sobre o ganho de causa que o Supremo Tribunal Federal deu a uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, o que determina a regularização da Lei Kandir num prazo máximo de 12 meses e esse prazo se encerrará em dezembro deste ano. Caso o congresso não regulamente a Lei, o Tribunal de Contas da União será o responsável por fazer. A comissão do Congresso Nacional que discute a regulamentação da lei tem como presidente o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS) e como relator, o deputado José Priante (PMDB).
 
Os deputados Gesmar Costa, João Chamon, Junior Hage e Airton Faleiro debateram também sobre alguns dos impactos negativos causados pela Lei Kandir. Os parlamentares lembraram que os problemas que Canaã sofre são os mesmos de grandes municípios mineradores e da importância que a região de Carajás possui para o estado, já que 66% da arrecadação mineral do município sai daqui. O deputado Airton Faleiro lembrou ainda do exemplo de Parauapebas que perdeu cerca de 11% da arrecadação de ICMS, o legislador falou ainda que a Comissão, ao levar este tema para os debates, acaba se metendo “em uma encrenca”, pois acaba se expondo contra o interesse de muita gente.
 
O vereador Anderson Mendes usou a tribuna também e parabenizou o trabalho da Comissão e pediu licença para “quebrar o protocolo” e lembrar de alguns graves problemas que o município tem enfrentado. O legislador pediu ajuda aos deputados presentes em relação à segurança e à educação no município.
 
Os vereadores João Batista, Dionísio Coutinho, João Nunes e Walter Diniz também usaram a tribuna e lembraram da importância dos municípios minerais para o estado e também para o país. Os legisladores pediram ainda que esses municípios sejam mais vistos pelo governo estadual.
 
Representantes da comunidade tiveram 2 minutos para participar do debate. Hermes Araújo e Marcelo Sousa falaram um pouco dos problemas trazidos pela mineração ao município e cobraram do estado uma resolução mais ágil e mais efetiva para esses gargalos públicos. Ao fim da sessão, o prefeito em exercício Alexandre Pereira fez um discurso parabenizando os trabalhos da Comissão e falou da necessidade de que haja um progresso em que todos estejam, de fato, incluídos. Alexandre disse ainda que o executivo municipal precisará tomar medidas impopulares nos próximo 15 dias para evitar uma crise ainda maior.