NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O LEILÃO REALIZADO EM CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, PELA VIP-LEILÕES
No mês de julho de 2018 a empresa VIP-LEILÕES ganhou a licitação para realizar o leilão de veículos removidos ao pátio da SETTRAN. Os veículos que foram leiloados, foram removidos por inobservância nas leis de trânsito e os mesmos estavam sob a custódia do órgão de trânsito com observância em lei federal (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN e DENATRAN) e compartilhada com a Lei do Município (Lei nº 672/2015). O veículo removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.
Sobre as documentações de transferência e pendências dos veículos:
Os veículos foram catalogados e encaminhados para a VIP-LEILÕES, após o leilão a PMCC através da SETTRAN encaminhou todas as informações dos veículos leiloados para o DETTRAN/PA e SEFA/PA para executar os procedimentos de documentação, a SETTRAN não faz transferências e nem da baixas em pendências de veículos no sistema do DETRAN/PA e SEFA/PA, só o DETRAN/PA e SEFA/PA que possuem credenciamentos para tal serviços. Através do Edital do referido leilão, a Prefeitura Municipal só pode acompanhar os procedimentos feito pelo o DETRAN/PA e SEFA/PA, mas a responsabilidade de dar baixas nos débitos e transferências dos veículos é atribuição exclusivamente do DETRAN/PA e SEFA/PA.
