A comunidade dos povos indígenas de Parauapebas obteve uma grande conquista: a aprovação pelos vereadores do Projeto de Lei nº 100/2023, de autoria do prefeito Darci Lermen, que cria a Coordenadoria Municipal de Promoção dos Direitos Indígenas (COMPDI) na estrutura administrativa da prefeitura.
Vinculada ao gabinete do prefeito, a coordenadoria vai formular e propor políticas públicas visando à proteção e promoção dos direitos indígenas; assessorar o prefeito em questões indigenistas; zelar pelas relações comunitárias e institucionais junto às comunidades e organizações indígenas e indigenistas, órgãos públicos, organizações internacionais ou instituições privadas; promover o fortalecimento da cultura e a promoção dos direitos indígenas, bem como a participação dessas comunidades no processo de construção das políticas públicas, entre outras ações.
A estrutura interna da COMPDI terá a seguinte composição: Coordenação Geral; Assessoria Especial Executiva; Gerência de Relações e Direitos Indígenas; Gerência de Políticas Indigenistas e Gerência Administrativa.
De acordo com o projeto, a Casa do Indígena de Parauapebas “Bep Karoti Xikrin” é uma unidade vinculada à COMPDI, de caráter municipal de prestação de serviço público de apoio e acolhimento institucional e social aos indígenas existentes em Parauapebas.
Justificativa
Na justificativa do projeto, o prefeito argumenta que a existência de comunidades indígenas no município demanda a elaboração e execução de ações concretas que protejam, promovam e assegurem os direitos indígenas em âmbito local.
“A criação da estrutura organizacional é um marco na promoção das políticas públicas indigenistas junto à estrutura político-administrativa de Parauapebas, que deve refletir a linha de ação sintonizada com as necessidades e, sobretudo ante as reivindicações legítimas dos povos indígenas situados no município”, enfatiza o prefeito no texto da proposição.
Emenda
O Projeto de Lei nº 100/2023 teve uma alteração feita por meio da Emenda Modificativa nº 33/2023, de autoria de Zacarias Marques. A matéria modifica o artigo 2º, que trata da competência da coordenadoria, para acrescentar que atuará respeitando os tratados internacionais de direitos humanos.
Votação
O Projeto de Lei nº 100/2023 foi aprovado por 12 votos a favor, mas recebeu um contrário, do vereador Zacarias Marques. O parlamentar reconheceu a importância da proposição, mas afirmou que não é o momento de criar despesas.
“Sabemos da importância das famílias indígenas. Tudo aqui começou com eles. Mas esse não é o momento da gente aprovar qualquer projeto que vá gerar despesas. Não vai acrescentar nada além do que o município já oferece, temos é que cobrar da Vale”, argumentou.
O vereador Anderson Moratorio (PDT) discordou do colega e relatou que o projeto não deve gerar gastos. “A criação da coordenadoria só legitima uma ação que já é feita no município e que é fundamental para que a gente possa avançar. É uma ferramenta fundamental para a garantia dos direitos dos indígenas. Essa Casa tem uma dívida histórica também com os indígenas de aprovar esse projeto. Em momento algum vai onerar o município”, concluiu.
Encaminhamento
O Projeto de Lei nº 100/2023, junto com a emenda, foi aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada terça-feira (5) e enviado para sanção do prefeito Darci Lermen.
Reportagem: Nayara Cristina
