A Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA) ingressaram, na terça-feira (26/04), com ação civil pública pedindo anulação de contrato que permite exploração pela mineradora Belo Sun em terras da região da Volta Grande do Xingu, no Pará.
A área, de 2,4 mil hectares, é originalmente destinada à reforma agrária e abriga famílias tradicionais que exercem atividades de agricultura, pesca e extrativismo voltadas à subsistência. Os defensores públicos apontam irregularidades na concessão de terras à empresa canadense Belo Sun, feita sob a justificativa infundada de que estariam desocupadas.
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De acordo com a DPU, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) reconheceu que a Belo Sun se apropriou ilegalmente de terras e que, por isso, tais áreas já estariam desocupadas e desafetadas, podendo ser usadas para a mineração.
Contudo, os defensores afirmaram que a autarquia não formalizou essa desafetação e se baseou na “invocação de um motivo falso”, a desocupação, para reconhecer a nova destinação da área.
Por meio de pareceres técnicos, DPU e DPE/PA sustentam que é recorrente a conduta da mineradora Belo Sun na aquisição irregular de lotes na região. E o Incra, mesmo após receber denúncias, não fez nada para impedir as ilicitudes praticadas pela empresa.
Redução injustificada
A ação também destaca a redução injustificada de área diretamente impactada pelo empreendimento. Os processos minerários da Belo Sun em curso na Agência Nacional de Mineração (ANM) incidem sobre uma área muito maior, que alcança outros assentamentos estaduais e federais. Tal informação é amplamente divulgada pela própria Belo Sun aos seus investidores internacionais.
O contrato assinado entre Incra e Belo Sun abrangeu 2,4 mil hectares de terras, localizadas na região do Projeto de Assentamento Ressaca e Gleba Ituna. Entretanto, a área de impacto direto identificada pela própria empresa no processo de licenciamento alcança 4,1 mil hectares. Paralelamente, há registros que a Belo Sun já adquiriu ilegalmente cerca de 3,5 mil hectares na região.
Na ação, a DPU e DPE/PA destacam que, caso a área total do contrato ultrapassasse 2,5 mil hectares, seria necessária prévia aprovação do Congresso Nacional para consolidar a concessão, conforme artigos da Constituição Federal.
PARA ENTENDER
Licença suspensa
l Desde o início, em 2012, o empreendimento da Belo Sun, chamado de Volta Grande de Mineração, enfrentou processos judiciais. Além da DPU e DPE/PA, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Pará apontam diversas falhas no processo de licenciamento. Uma decisão judicial de 2017, ainda válida, suspendeu a Licença de Instalação do projeto.
l A nova ação civil pública ajuizada pela DPU e pela DPE/PA pede que esta suspensão seja mantida e a licença, posteriormente, seja anulada. Os defensores públicos solicitam, ainda, o direito à participação social antes de qualquer ato administrativo ou de contrato que implique em concessão de uso ou transferência de terras públicas para a mineradora Belo Sun.
