12/11/2021 às 21h31min - Atualizada em 12/11/2021 às 21h31min

Estatuto da equidade racial se torna lei no Pará

Na semana que antecede o Dia da Consciência Negra, a decisão é pioneira na região norte do Brasil.

DOL

Foi publicada nesta sexta-feira (12), no Diário Oficial do Estado do Pará, e sancionada pelo governador do estado Helder Barbalho, a Lei nº 9.341 que institui o estatuto da equidade racial no Pará, primeiro estatuto estadual da região Norte, um marco histórico para a legislação paraense.

Na semana que antecede a celebração do Dia Nacional da Consciência Negra, a lei objetiva garantir à comunidade negra do Pará a abertura de oportunidades, a defesa dos direitos raciais individuais e coletivos.

A decisão abrange um conjunto de regras e princípios jurídicos que visam coibir a discriminação racial, além de transcorrer sobre a saúde, educação, trabalho, acesso à terra e à moradia, cultura, esporte e lazer à população negra.

A lei ainda assegura que a participação da população negra esteja presente nas produções veiculadas nos órgãos de comunicação do estado.

Uma das diretrizes da lei são os programas de ação afirmativa que vão se constituir em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sócio-raciais e de gênero e demais práticas discriminatórias, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Pará e do Brasil.

Estatuto

 

O Brasil já possui um estatuto de igualdade racial, determinado pela lei nº 12.288/2010, que em 2020 completou uma década.


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