Aposentadoria
Os servidores públicos estaduais vão ter direito a 20 dias de licença-paternidade e não mais de 10 dias, com aprovação do projeto de lei na Alepa, de autoria do executivo estadual. A proposição também estende e regulamenta o benefício em caso de adoção ou de obtenção de guarda judicial, priorizando o princípio da proteção à família. Com isso, atenderá a necessidade de previsão legal de tratamento isonômico entre a licença-paternidade e a licença-maternidade.
Sacolas
De autoria da deputada Nilse Pinheiro, foi aprovado projeto de lei que garante a gratuidade das sacolas ecológicas distribuídas por estabelecimentos comerciais e ou supermercados no estado. Para fins previstos da lei, os estabelecimentos ficam obrigados a comprar, preferencialmente, sacolas plásticas biodegradáveis de cooperativas de produção ou de trabalho, microempresas ou entidades sem fins lucrativos, para distribuir gratuitamente aos consumidores. O Pará possui uma legislação que retira as sacolas de plástico de circulação, mas não garante a proteção ao consumidor do não pagamento pelo produto.
COP 26
Durante a participação na COP-26, em Glasgow, a deputada Marinor Brito entregou a representantes de países investidores em bioeconomia a "Carta de preocupação com a Política Verde do Estado do Pará". O documento foi elaborado por diversas organizações e entidades que atuam em defesa do meio ambiente e da Amazônia, que cobram do governo paraense políticas ambientais mais efetivas para a proteção do território amazônico. Para a deputada, a sua participação na COP-26 é para engrossar as fileiras e as vozes daqueles que estão fartos deste modelo de desenvolvimento predatório.
Dossiê Mulher
O Dossiê Mulher Paraense, aprovado na Alepa e sancionado pelo governador Hélder Barbalho, de iniciativa da deputada Paula Gomes, é um instrumento de enfrentamento à violência contra as mulheres. A finalidade é orientar a participação do poder público na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas por políticas públicas do estado. Segundo a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (Segup), no Pará, somente de janeiro a setembro deste ano, foram registrados 6.468 casos de violência doméstica contra mulher no Estado.
Educação
No ano em que o patrono da educação brasileira, Paulo Freire, celebraria seus 100 anos, a Comissão de Direitos Humanos da Alepa, presidida pelo deputado Carlos Bordalo, em conjunto com representantes da sociedade civil e instituições governamentais vêm realizando uma série de atividades em comemoração ao centenário do educador. Nos dias 17 e 18 de novembro, será abertura da Feira de Economia Solidária e Seminário do Centenário Paulo Freire, no Teatro Maria Sylvia Nunes, na Estação das Docas. Entre as propostas para o evento estão previstas o fomento a diferentes iniciativas de educação popular.
