Parceria entre Sebrae e Ministério Público do Pará incentiva integridade nos pequenos negócios

A intenção é incentivá-las à implementação e aperfeiçoamento de Programas de Integridade (Compliance) e assegurar a aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/06) nos municípios do Estado do Pará. O Procurador-Geral de Justiça, César Mattar Jr., e o Diretor-superintendente do Sebrae, Rubens Magno, assinaram o documento em uma cerimônia nessa quinta-feira (09), na sede do Sebrae, em Belém.

Pela parceria, MPPA e Sebrae devem realizar ações conjuntas de incentivo às micro e pequenas empresas para a implantação e aperfeiçoamento de Programas de Integridade (Compliance), em busca da prevenção da corrupção e da valorização de condutas éticas nas relações das micro e pequenas empresas com o poder público, com o setor privado e com os clientes em geral. Isso deve favorecer a construção de um ambiente empresarial saudável, valorizando a livre concorrência, incentivando uma competição corporativa mais justa e a minimização dos riscos das empresas de sofrerem sanções pelo poder público por não cumprimento de leis e normas.

Desde o advento da Lei Anticorrupção (Lei nº. 12.846/2013), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta são considerados critérios para redução de eventuais sanções.

Recentemente, a Nova Lei de Licitações (Lei nº. 14.133/2021), por sua vez, inseriu o desenvolvimento de programas de integridade como critério de desempate em certames licitatórios, de gradação de sanções administrativas e condição de reabilitação do licitante em caso de aplicação de penalidade e fator a ser considerado.

O Procurador-Geral de Justiça, César Mattar Jr, enfatizou a importância da parceria entre MPPA e Sebrae e o alcance da cooperação entre as duas instituições. “Este projeto engendra um valor muito maior do que aquele que aparentemente se afigura. O projeto tratará com pessoas e com cultura. Nós somos pródigos em produzir leis, mas temos que ter, acima de tudo, um arcabouço de moralidade e um arcabouço de ética”.

Segundo ele, “o Ministério Público e o Sebrae são instituições parceiras e coirmãs e caminharão juntas por todo o estado do Pará, na busca de fortalecer a implantação e aperfeiçoamento de programas de integridade. Destaco o importante papel que o nosso Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público tem nesse programa de integridade, que está sendo conduzido, e uma nova etapa está sendo inaugurada neste momento”.

A proposta de assinatura do Termo de Cooperação Técnica foi estudada e elaborada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAODPP), coordenado pelo Promotor de Justiça Lauro Freitas.

“A iniciativa pretende fomentar no universo empresarial a ideia de integridade, ou seja, fazer com que as empresas que contratam com o serviço público trabalhem em conformidade com a legislação, para que, de maneira preventiva, haja um combate à corrupção, evitando danos ao erário. Para as empresas que ainda não trabalham com o serviço público, é um incentivo para que venham a fazer parte desse universo, trazendo a ideia de honestidade, integridade e probidade”, explicou Lauro Freitas.

Para as micro e pequenas empresas, a implementação de Programas de Integridade também é sinônimo de competitividade no mercado.

O diretor Rubens Magno destacou a importância da parceria para os pequenos negócios. “Ter um Programa de Integridade implementado é sinônimo de vantagem competitiva no mercado, por vários motivos, entre eles por ser comum, atualmente, que grandes levem isso em consideração na contratação de fornecedores e essa prática ser critério para a escolha dos empreendimentos que receberão investimentos”, destaca o diretor, que reforçou o compromisso do Sebrae em promover treinamentos de empreendedores nessa área.

“No Brasil, as micro e pequenas empresas representam 99% dos negócios formalizados. Muitas delas vendem para o poder público. Por isso, é muito importante, para que tenhamos um país correto, um país que avança, que essas empresas sejam treinadas nesse processo de integridade”, frisou Magno.

Rubens destacou, ainda, a importância da aplicação da Lei Geral das MPE. “A lei tem vários dispositivos de tratamento a esse segmento a fim de incentivar sua participação nas compras públicas e à criação de um ambiente favorável para empreender nos municípios, por isso a relevância dela ser colocada em prática”.