Secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal estão se movimentando para derrubar o substitutivo ao projeto de lei 2.337/21, apresentado pelo relator da reforma do Imposto de Renda, o deputado paraense Celso Sabino (PSDB). Integrantes do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal – Comsefaz, consideram o novo texto da reforma tributária um “atentado” contra estados e municípios que calculam perda de mais de R$ 27,4 bilhões em receitas. Um estudo preliminar da Secretaria da Fazenda do Pará estima perda de cerca de R$ 754 milhões para o Estado em 2023 e R$ 556 milhões para os municípios, caso o substitutivo apresentado por Sabino seja aprovado. Juntos, Estado e municípios paraenses podem perder R$ 1.309 bilhão.
A nota da Sefa compara as estimativas aos repasses consolidados de 2019 e 2020, com deduções, e estima que a perda pode representar até 16,36% do total dos repasses da União ao Pará. A intenção dos titulares das secretarias de Fazenda estaduais e municipais é de se articular junto aos governadores e às bancadas para a rejeição integral ao texto apresentado por Celso Sabino. Eles consideram que o deputado paraense se “juntou” ao ministro da Economia Paulo Guedes para elaborar o “atentado” contra as economias dos demais entes federados.
Para os secretários de Fazenda, o substitutivo feito à proposta de reforma no Imposto de Renda e apresentado pelo relator na semana passada aos líderes do Congresso impõe perdas de receitas aos estados e municípios, favorece os mais ricos em detrimento dos mais pobres e atenta contra o pacto federativo nas transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), “comprometendo substancialmente a oferta e prestação de serviços essenciais à população”, segundo alega o Comitê.
MÁ DISTRIBUIÇÃO
O substitutivo – afirma o Comitê em carta publicada em protesto aos termos do relatório de Celso Sabino - deve agravar a má distribuição de renda no país, por favorecer os mais ricos e reduzir o montante de receitas disponíveis para serem aplicados em programas sociais.
“O relatório atenta contra o equilíbrio fiscal da União, estados e municípios, que vêm lutando para equalizar suas contas desde a crise de 2015 e que foi agravada pela pandemia que se iniciou no ano passado, sem um horizonte concreto de desfecho”, revela a carta assinada por Rafael Fonteles, presidente do Comsefaz. “Além de tornar a proposta regressiva, o substitutivo é ruim, do ponto de vista tributário, porque fere de morte a receita de estados e municípios”, acrescenta Fonteles, que é secretário de Fazenda do Piauí.
“A técnica inepta é agravada pelo desconhecimento da existência de um pacto federativo na Constituição do país, dado o flagrante atentado a este”, afirma a carta, dizendo que a proposta sabota o pacto federativo ao transferir mais de 90% da conta da mudança aos entes regionais.
Para os estados, a proposta caminha em sentido contrário a todas as recomendações internacionais que endossam a progressividade dos tributos. “Postulamos a rejeição integral do substitutivo”, afirma o texto.
O documento do Comsefaz diz que o texto propõe mudanças ao PL original que reduzem drasticamente o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), retira a previsão de taxação das transferências de dividendos entre empresas de um mesmo grupo e desonera a renda de capital, que beneficia principalmente os mais ricos.
Os secretários de Fazenda também defenderam a redução da carga tributária sobre o consumo, que impacta principalmente os mais pobres. “Se o desejo do governo federal ou do relator é o de reduzir a carga tributária, que o façam reduzindo a tributação sobre o consumo, e não a tributação sobre a renda, tal qual preconizado por estudos e organismos internacionais na atualidade”, afirmam.
“Postulamos a rejeição integral do substitutivo para garantir à população brasileira dignidade e serviços públicos que condigam com a expressão das vontades democráticas que nos conduziram às atuais gestões das administrações públicas subnacionais”, conclui a carta.
Carta
De acordo com o Comsefaz, houve maioria entre os secretários para a publicação da carta. Não houve votos contrários e nem todos se manifestaram até agora, mas a previsão da presidência é que haja unanimidade.
Reforma deve ser discutida no Fórum de Governadores
Ele defende a rejeição ao texto substitutivo, e a discussão da proposta anterior, ouvindo os Estados e municípios. “Transferir o custo da desoneração da renda dos mais ricos para Estados e municípios é inviabilizar o pacto federativo”, argumenta o secretário.
“Endossamos a avaliação do Comsefaz. O governador Helder Barbalho deve discutir o assunto no Fórum dos Governadores, para avaliar as medidas cabíveis neste caso”, finalizou.
“É um escândalo”, diz presidente da CNM
Em nota, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) disse que o relator “exagerou na dose e se desvirtuou” dos objetivos, diante do clamor da sociedade pela redução da carga tributária. “Se o Congresso Nacional deseja reduzir a carga tributária do país, que o faça preferencialmente reduzindo a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das empresas e os tributos sobre o consumo, que são muito altos no Brasil. Mas não promova uma deterioração na receita do IR”, diz a nota.
Paulo Ziulkoski, presidente da CNM vai mais longe. Ele afirma que o relatório apresentado pelo deputado Celso Sabino “é um escândalo”. Segundo Ziulkoski, o impacto para os municípios será de R$ 13,1 bilhões.
“A CNM, embora concorde com a justa correção da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas, com o retorno da tributação sobre dividendos e até mesmo com a redução moderada da carga tributária das empresas, se manifesta contra o relatório na forma como apresentado. Por isso, a entidade faz um chamado aos parlamentares comprometidos com o municipalismo e a justiça fiscal a reprovarem o texto”, diz o presidente da CNM em nota.
O QUE DIZ SABINO
Celso Sabino rebateu na imprensa as críticas que vem recebendo após a entrega do texto do relatório preliminar. Segundo ele, estados e municípios “vinham tendo recorde em arrecadação de ICMS e ISS” e precisarão contribuir com essa proposta que “vai multiplicar a geração de emprego”.
O relator ainda rebateu as críticas sobre o fim da isenção fiscal para o auxílio-alimentação que as empresas concedem aos funcionários. “Estamos sofrendo ataques. O fim do vale-alimentação não vai acontecer”, disse ele, sem explicar como a proposta poderá evitar a decisão das companhias se não houver a desoneração do benefício como incentivo, o que vem preocupando o setor de bares e restaurantes. Ele disse que pretende fazer novas mudanças no texto e apresentá-las no início de agosto, após o fim do recesso parlamentar.
