Jornal In Foco Publicidade 1200x90
12/02/2020 às 15h13min - Atualizada em 12/02/2020 às 15h13min

​Na Câmara, Moro defende segunda instância e pede que texto não deixe 'espaços abertos'

Ministro da Justiça e Segurança Pública fez sugestões à proposta em discussão na Câmara sobre execução da pena após condenação em segunda instância.

- Jornal In Foco
G1
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu nesta quarta-feira (12) que Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão na Câmara dos Deputados que estabelece a execução da pena após condenação em segunda instância deixe claro em quais casos poderá ser aplicada.
 
Em audiência pública promovida pela comissão especial que debate a proposta, Moro sugeriu que o texto não deixe brechas capazes de esvaziar a emenda.
 
"É bom que [o texto] tenha uma resposta expressa. Minha sugestão é estabelecer claramente que haja expresso que vale para todos os casos em andamento. Vale para todos sem prejuízo que liminares para situações especiais que demandem julgamentos pelo STJ e STF. Mas acho importante que o parlamento não deixe espaços abertos que pode esvaziar a importância dessa emenda constitucional", disse.

Moro afirmou que, na visão dele, não é necessário criar exceções durante eventual período de transição na aplicação das novas regras. "Para que valha para todos. Afinal de contas, aquela ideia de que nós precisamos de igual e justa proteção da lei para todo mundo", argumentou.
 
A proposta em discussão pelos deputados modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao Superemo Tribunal Federal (STF), e com o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
 
Na prática, de acordo com a PEC, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado. O caso até poderá seguir para o STF ou STJ, mas por meio de uma nova ação (ação revisional) para questionar aspectos formais da sentença.
 
A PEC já foi votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, ou seja, foi considerada constitucional pelos deputados. Agora, na comissão especial, o projeto passa por discussões de mérito.
 
De acordo com o presidente da comissão, Marcelo Ramos (PL-AM), as audiências públicas sobre o tema serão realizadas até o fim de março.
 
 
"A nossa previsão é de 8 a 10 audiências públicas, a última está prevista para a última quarta-feira de março, acredito que daqui até lá estaremos amadurecidos no que diz respeito a construção de uma maioria em torno da PEC e nós vamos aprovar e entregar ao povo brasileiro um poder judiciário mais célere", disse.
 
Repercussão geral

Moro também sugeriu mudanças relacionadas à repercussão geral das ações que, após a condenação em segunda instância, sejam encaminhadas aos tribunais superiores.
 
Pela PEC em discussão, o Supremo e o STJ só analisariam as chamadas ações revisionais consideradas de repercussão geral. Os casos enquadrados nesse critério são aqueles em que há outros do mesmo tema pendentes de julgamento. Assim, a decisão do tribunal superior vale para todos os que aguardam uma decisão.
 
A repercussão geral é um dispositivo usado pelo Supremo para padronizar dentro do Judiciário a interpretação e as sentenças sobre temas relevantes que geram um enorme volume de ações individuais. Com esse instrumento, a Justiça não precisa decidir milhares de vezes, individualmente, sobre o mesmo tema.
 
A partir do momento em que é estabelecida a repercussão geral e o Supremo finaliza o julgamento do tema, a decisão tomada pela mais alta Corte do país tem de ser aplicada pelas instâncias inferiores se os processos tratarem da mesma questão.
 
A PEC estabelece que STJ e STF precisão de dois terços dos votos de seus membros para rejeitar a ação por não ter a repercussão geral reconhecida. Moro propôs reduzir esse quórum necessário.
 
"Não faz muito sentido ao meu ver exigir um quorum maior do que o quórum necessário para o julgamento de mérito. Isso vai propiciar uma redução do número de processos e permitir que o STJ e o STF, veja, eles vão ter discricionalidade em aceitar quais recursos vão julgar [...]Na Suprema Corte Americana são 9 ministros e o recurso para ele ser julgado no mérito tem que ser admitido por 4, um quórum inferior a um quórum majoritário", disse.
 
 De acordo com o ministro, essa redução do quórum exigido não diminuirá o poder dos tribunais, mas sim aumentará. "[A mudança] Vai permitir que esses Tribunais sejam mais funcionais, julgar menos casos e proferir julgamentos, vamos dizer assim, com o tempo necessário para proferir boas decisões", afirmou Moro.
 
Cível e criminal

Moro comentou ainda a discussão sobre se as mudanças valerão apenas para casos criminais ou se serão estendidas aos casos cíveis.
 
"Eu particularmente sou favorável que valha para tudo. Agora, não posso deixar de reconhecer que a mudança é especialmente fundamental para os casos criminais, aqueles casos nos quais essas situações de injustiça por demora, prescrição, falência do sistema são os mais gritante", completou.
Link
Notícias Relacionadas »
Comentários »
Jornal In Foco Publicidade 1200x90