Advogado de Canaã dos Carajás pede que Ministério Público cobre prestação de contas sobre aplicação da CFEM (Royalties)

O Advogado Dr. Vinicius Borba protocolizou no Ministério Público Federal pedido nº 20190017178 para que o Órgão determine que o Município de Canaã dos Carajás preste contas da aplicação e saldo da CFEM (Royalties).

Em 2018, somente de Royalties, o Município recebeu R$ 177.274.396,34 (- cento e setenta e sete milhões, duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos -).

Já em 2019 já foram creditados na conta do Município R$ 67.605.609,92 (- sessenta e sete milhões, seiscentos e cinco mil, seiscentos e nove reais e noventa e dois centavos -).

As Leis Federais 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990 determinam que tais valores DEVEM ser investidos pelos Municípios Mineradores como forma de compensar os danos, impactos e interferências causados pela Mineração.

No pedido o Advogado pede que o Município apresente detalhadamente relação de como e onde os valores recebidos a título de CFEM foram gastos e qual o saldo atual de tais valores.