01/11/2018 às 15h48min - Atualizada em 01/11/2018 às 15h48min

Portaria reduz quadro de assessores da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás

- Jornal In Foco
Ascom/Câmara Municipal
O Presidente da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Vereador Junior Garra, considerando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, impõe ao Gestor Público ajustar as despesas referentes ao índice legal para gasto com folha de pagamento, bem como, de restos a pagar, dentre outros; considerando a Lei Lei de Improbidade Administrativa vigente...

Considerando o repasse do duodécimo realizado pelo Município, o que pode ser verificado pelo Portal da Transparência, que comprometeu o equilíbrio fiscal e financeiro desta Casa...

Considerando que, diversas medidas de contenção de despesas já foram adotadas por essa Presidência, desde o mês de Agosto/18, e que não foram suficientes para a sua equalização...

Considerando a garantia dos serviços essenciais desta Casa Legislativa de forma compatibilizada com o orçamento repassado...

RESOLVE:
ART. 1º - PROCEDER À IMEDIATA diminuição do quantitativo dos Assessores Parlamentares, assim como, o encerramento de todas as contratações temporárias vigentes, salvo aquelas essenciais à continuidade da prestação dos serviços;
ART. 2º – DETERMINAR A EXONERAÇÃO de todos os Assessores Parlamentares, de níveis I, II, III e IV;
ART. 3º. ASSEGURAR aos Vereadores, a indicação de dois Assessores Parlamentares, por gabinete, para ocupar os cargos de Assessor Parlamentar nível I e II, conforme prevê a Resolução 04/2016. 

Íntegra da portaria 217/2018 pode ser consultada em:
https://www.canaadoscarajas.pa.leg.br/
https://www.facebook.com/cmcccanaadoscarajas



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