Resumo: 30° Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Canaã dos Carajás

A pauta que seria discutida na terça-feira (02) da semana passada foi adiada e discutida na noite de ontem (09) pelos vereadores de Canaã dos Carajás. Duas indicações foram feitas e uma lei foi sancionada.

As indicações são dos vereadores Israel dos Santos (PHS) e da Maria Pereira (PDT). Israel conhecido como, Rael da Marcenaria indicou ao poder executivo a doação de uma área e construção de uma nova pista de Moto Show.

  
Vereador Rael da Marcenaria (PHS)

A área utilizada atualmente é área privada de um empresário do município que concedeu para que os jovens praticassem o esporte por falta de espaço. 

Maria Pereira indicou ao poder executivo que proceda em caráter de urgência a abertura do trecho da rua Bom Jesus, no bairro dos Maranhenses, com indenização da área a ser afetada.


Vereadora Maria Pereira (PDT)

O local, por exemplo, é prejudicial aos policiais do município em suas ações de perseguição. Muitos criminosos utilizam o “condomínio” abandonado que fica localizado na rua para despistar a polícia.

Na ocasião o presidente da Câmara, Junior Garra (PR) aproveitou para divulgar que o projeto de lei de autoria dele juntamente com o vereador Anderson Mendes (PTB) aprovados na terça-feira 11 de setembro, que condiz sobre a proibição do corte e fornecimento de energia elétrica ás sextas-feiras, sábados, domingos e feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, no município, finalmente teria sido sancionada pelo prefeito.



Com a aprovação e assinatura do atual gestor, a Celpa fica então proibida de realizar cortes de energia nos dias citados, e caso desobedeça a lei municipal pagará uma multa. Durante sua fala o vereador também pediu para que os moradores que forem lesados com o serviço denunciassem e abrissem um processo contra a fornecedora de energia.

A Celpa teve conhecimento sobre a aprovação da Lei e enviou uma nota de esclarecimento sobre o assunto.

Nota de Esclarecimento

"Em relação a lei  n° 011/2018 aprovada pela Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, a qual prevê a proibição da suspensão do fornecimento energia elétrica nos finais de semana, a Celpa esclarece que, como concessionária do serviço público federal de energia elétrica, está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro e às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que é responsável por regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal. Portanto, a resolução 414 da Aneel autoriza a suspensão no fornecimento de energia em todos os dias úteis. 

De acordo com a Constituição Federal, somente a União detém a competência para legislar sobre energia elétrica. Consequentemente, leis estaduais ou municipais que tratem sobre tarifas, cortes, prazos de vencimentos de faturas de energia elétrica, bem como sobre outros assuntos relacionados ao fornecimento de energia elétrica, inevitavelmente conflitam com a Constituição Federal e devem ter a sua constitucionalidade analisada pelo Poder Judiciário.​"