12/09/2018 às 14h33min - Atualizada em 12/09/2018 às 14h33min

Nota Celpa sobre aprovação de lei na Câmara Municipal de Canaã dos Carajás

Stephanny Sousa - Jornal In Foco
Na tarde de ontem (11) durante a sessão da Câmara Municipal foi aprovada um projeto de lei de autoria dos vereadores Junior Garra (PR) e Anderson Mendes (PTB) que condiz sobre a proibição do corte de fornecimento de energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados Municipal, Estadual e Nacional no município e dá outras providências. Em nota a rede Celpa esclarece que: 

"Em relação a lei  n° 011/2018 aprovada pela Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, a qual prevê a proibição da suspensão do fornecimento energia elétrica nos finais de semana, a Celpa esclarece que, como concessionária do serviço público federal de energia elétrica, está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro e às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que é responsável por regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal. Portanto, a resolução 414 da Aneel autoriza a suspensão no fornecimento de energia em todos os dias úteis.

De acordo com a Constituição Federal, somente a União detém a competência para legislar sobre energia elétrica. Consequentemente, leis estaduais ou municipais que tratem sobre tarifas, cortes, prazos de vencimentos de faturas de energia elétrica, bem como sobre outros assuntos relacionados ao fornecimento de energia elétrica, inevitavelmente conflitam com a Constituição Federal e devem ter a sua constitucionalidade analisada pelo Poder Judiciário.​"


 
 

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