O plenário do Senado deve analisar nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 5.122/2023, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiar o refinanciamento de dívidas de agricultores que sofreram perdas em decorrência de calamidades climáticas. O texto, aprovado no fim de maio pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), também prevê a utilização de receitas de fundos constitucionais regionais, como o FNE, o FNO e o FCO.
O governo federal manifestou resistência ao parecer do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), alegando que nem todas as sugestões apresentadas pelo Ministério da Fazenda foram incorporadas ao texto. A votação ocorre em meio ao debate sobre a destinação dos recursos do Fundo Social, criado para financiar políticas públicas permanentes com receitas do pré-sal.
Refinanciamento de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos.
Uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal e de fundos regionais (FNE, FNO e FCO).
Limite de financiamento de até R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por associação ou cooperativa.
Prazo de pagamento de 10 anos, com 3 anos de carência.
Taxas de juros entre 3,5% e 7,5% ao ano.
A versão aprovada na Câmara dos Deputados estabelecia um intervalo entre R$ 30 bilhões e R$ 100 bilhões para o programa. No Senado, o relator retirou o valor fixo e transferiu ao Poder Executivo a definição do limite de gastos com o refinanciamento.
Segundo Renan Calheiros, a mudança buscou flexibilizar a execução do programa sem inviabilizar o socorro aos produtores. O relator afirmou ter acolhido parte das sugestões do Ministério da Fazenda, como a retirada de limites globais fixos e a adoção do critério de enquadramento baseado em perdas de safra recorrentes.
“[Entre as sugestões do governo, acolhemos] a retirada de limites globais fixos anteriormente propostos e a adoção do critério de enquadramento baseado na ocorrência de duas perdas de 30% em duas safras”, afirmou o relator durante a tramitação na CAE.
Por outro lado, o parecer manteve juros inferiores aos defendidos pela equipe econômica e não reduziu os limites de enquadramento sugeridos pelo ministério.
O pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), Iago Montalvão, avalia que o projeto pode comprometer recursos hoje utilizados em outras políticas públicas.
“O fundo vai virar, por dois anos pelo menos, um instrumento de subsídio do agronegócio. Isso inviabilizaria as demais políticas, como de habitação social”, disse o pesquisador.
Atualmente, 50% do Fundo Social do Pré-Sal é destinado à educação. A outra metade financia áreas como habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte.
O Ministério das Cidades, responsável pelo programa Minha Casa Minha Vida, informou que não comenta projetos em tramitação no Congresso. Estimativas citadas no debate legislativo apontam que o fundo contribuiu com cerca de R$ 35 bilhões para o programa habitacional entre 2025 e 2026, ajudando a sustentar a meta de 3 milhões de moradias até o fim de 2026.
| Destinação | Participação |
| Educação | 50% |
| Habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte | 50% (divididos entre as áreas) |
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, afirmou que não houve consenso com o relator e defendeu a retomada das negociações. Já a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) comemorou a aprovação do texto na comissão.
“Não é a proposta dos nossos sonhos, mas é a proposta possível”, declarou a senadora Tereza Cristina, vice-presidente da FPA.
Criado em 2010, o Fundo Social do Pré-Sal foi concebido para transformar receitas do petróleo uma riqueza considerada finita em investimentos permanentes para o país. Ao longo dos anos, novas finalidades foram incorporadas, incluindo habitação social, mitigação das mudanças climáticas e reconstrução de áreas atingidas por desastres.
Em acórdão de maio de 2023, o Tribunal de Contas da União apontou “esvaziamento financeiro” e “desvirtuamento dos objetivos” do fundo. Segundo o ministro Antonio Anastasia, dos R$ 146 bilhões arrecadados, restavam em 2022 cerca de R$ 20 bilhões, após forte utilização de recursos para pagamento da dívida pública.
Para Iago Montalvão, a legislação aprovada em 2025 buscou corrigir parte desses problemas, mas ainda persistem dificuldades de transparência sobre o patrimônio consolidado do fundo e a destinação detalhada dos recursos
Arrecadação estimada
O TCU estima que o Fundo Social do Pré-Sal arrecade cerca de R$ 968 bilhões entre 2023 e 2032.
Com a votação prevista para esta quarta-feira, o Senado decidirá se amplia o uso do Fundo Social para o refinanciamento agrícola em situações de calamidade climática. O resultado do debate deve influenciar não apenas a política de crédito rural, mas também a disputa por recursos destinados a educação, habitação e outras áreas financiadas pelo pré-sal. Acompanhe a tramitação e os desdobramentos para entender como o Congresso pretende equilibrar o socorro ao setor agropecuário e a preservação das políticas públicas sustentadas pelo fundo.
