Prefeitura vai intensificar a fiscalização do comércio de gás de cozinha

A ação acontece na próxima semana com o apoio de agentes do Código de Posturas do Município e das secretaria municipais de Finanças e Meio Ambiente. A iniciativa visa combater o comércio ilegal do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), e garantir que distribuidores funcionem de acordo com a legislação que prevê condições técnicas mínimas em saúde, segurança e meio ambiente para a atividade. A multa pelo descumprimento das especificações pode chegar a R$ 1.600.
 
Segundo o artigo 112 da Lei Municipal 623, que institui o Código Tributário, toda modalidade empreendedora deve ter a atividade inclusa no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica (CNPJ); obter licenças específicas de acordo com a atividade, e o Alvará de funcionamento atualizado. No caso do comércio do gás de cozinha, as licenças são emitidas pelo Corpo de Bombeiros e pela Secretaria de Meio Ambiente.
 
Segundo o coordenador do Código de Posturas, Valdevino Carvalho, a fiscalização visa dar maior segurança à comunidade. “As distribuidoras devem garantir a procedência do produto e acondicionar os botijões em locais adequados. Nosso intuito, também, não é prejudicar o comerciante e, sim, elevar sua capacidade de gestão, estimulando que mantenha seu negócio dentro da norma vigente.