O Estado do Pará recebeu R$2,5 bilhões de reais. Este foi um dos principais resultados alcançados em mais de um ano e meio de atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga os 40 anos de ações da Vale S/A em território paraense.
Foram aproximadamente R$2,5 bilhões recebidos pelos cofres públicos e diversas iniciativas foram tomadas a partir dos trabalhos realizados pelo grupo. As ações envolvem o avanço das discussões sobre a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM); a aprovação do Projeto de Lei (PL) n° 368/2022, de autoria do Executivo, que possibilita o pagamento de 50% da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) em obras por parte das mineradoras; e a construção conjunta de um projeto que vai ajudar a combater o garimpo ilegal em terras indígenas em todo o Brasil.
Presidida pelo deputado Eraldo Pimenta (MDB), sob a vice-presidência do deputado Carlos Bordalo (PT) e com a relatoria do deputado Igor Normando (Podemos), os quase R$ 2,5 bilhões arrecadados estão divididos em R$ 750 milhões, depositados pela Vale em janeiro de 2022 para repasse aos municípios; mais de R $1,2 bilhão referente ao pagamento da TFRM, e mais de R $360 milhões pelo Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que poderão ser distribuídos pelos 144 municípios paraenses – estes últimos depositados no dia 11 de novembro.
Desde o início das atividades, a comissão trabalha para apurar questões como a concessão de incentivos fiscais à empresa, o descumprimento de condicionantes, a ausência de segurança em barragens, repasses incorretos de recursos aos municípios, falta de transparência, sonegação, manobras fiscais e outros fatos ligados ao desenvolvimento do estado, como exemplo a ausência de projetos de verticalização da produção local.
“Nós já avançamos no sentido de ter aumentado a arrecadação juntamente com a Vale. Pode-se dizer que chegou a mais de R $1,6 bilhão só esse ano. Mais o que foi depositado no início do ano, no valor de R$750 milhões. Isso gerou uma arrecadação ao Estado recorde, fruto do trabalho desta Comissão”, declarou Eraldo. Outro ganho que pode ser destacado é o aumento da arrecadação do Pará com a empresa, que passa de R$540 milhões para uma estimativa de R$2,4 bilhões no próximo ano – esses valores poderão ser divididos em R$ 1,2 bi em recursos financeiros e R$ 1,2 bi em obras executadas, por meio do PL 368/2022.
Para o vice-presidente da CPI, deputado Carlos Bordalo, o grande registro que se pode fazer da Comissão é que foi a primeira vez, em 40 anos, que um organismo do Parlamento Paraense se debruçou sobre as ações da empresa no estado do Pará.
“Esta empresa, sem protocolo, entrou no Pará para explorar o nosso potencial mineral, sem grandes compromissos com o Estado. Mas, ao longo do tempo, nós temos percebido que há uma mudança de padrão da Vale com o Estado. No entanto, permanecem ainda gargalos do ponto de vista da forma de cobrança, dividendos minerários, ainda temos que enfrentar desafios enormes para internalizar efetivamente os frutos dessa compensação financeira, pela extração minerária no Pará para que se transforme de fato em políticas de bem-estar social, de educação, de saneamento básico, das populações”, afirmou.
Para ele, em primeiro lugar, as ações de compensação devem se estender ao Estado inteiro e o resultado do trabalho da CPI da Vale indica mudanças nesse sentido. Além dos recursos obtidos, cujo montante ele considera de uma cifra extraordinária, que contribuiu inclusive com o pagamento de folhas de fim de ano em diversos municípios, foi proposto um protocolo permanente para as desafetações futuras.
“Um dos ganhos sociais dessa CPI foi ter promovido a desafetação de mais de 60 famílias em Ourilândia do Norte que desde o projeto Onça Puma estavam lá a implorar por uma solução que preservasse suas vidas da contaminação e do impacto da mineração sobre a saúde da população, sobre a saúde das pessoas. Foram milhões destinados para indenizações e fico feliz em resolver o problema histórico que estava instalado no território de Ourilândia do Norte. Mas nós vamos propor um protocolo para que isso nunca mais volte a ocorrer no Pará”, declarou.
O deputado reforça que, se um projeto minerário quer se instalar, além de todas as licenças ambientais que devem ser tiradas, medidas de segurança que precisam ser adotadas, devem garantidas àquelas famílias que, por acaso, tenham que ser deslocadas pela total impossibilidade da convivência com a estação minerária ou com o beneficiamento minerário, à indenização adequada, para que possam se reestruturar de forma digna em outra área.
COMPENSAÇÕES AINDA NÃO PAGAS
De acordo com informações dos demonstrativos de resultados da Vale, no período de 2004 a 2021, as receitas líquidas da empresa foram da ordem de U$625,1 bilhões. Porém, muito pouco é recolhido aos cofres do Pará. Considerando esse período de alta lucratividade do Sistema Carajás para a empresa, o valor não recolhido por meio da CFEM está em torno de R$10,7 bilhões, que poderiam ser aplicados em infraestrutura de estradas, hospitais, escolas, bibliotecas e em outros projetos estruturantes.
No último encontro da CPI, realizada no dia 18 de novembro, em Brasília, com representantes da Vale, o diretor jurídico tributário da empresa, Octávio Bulcão; a gerente de contencioso, Ana Carolina Coelho; o gerente tributário regional, Tiago Chaves; e a gerente de relações institucionais, Ana Carolina Alves, solicitaram mais prazo para pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) referente às atividades minerárias no Pará.
Pela Vale, Octávio afirmou que ainda há pendência de jurisprudência e clareza para que haja segurança jurídica para a empresa após fazer o pagamento. “Temos interesse em trazer e registrar formalmente os elementos dessa compensação. Mas a CFEM não tem amadurecimento jurisprudencial para pagarmos. Carregar um contencioso não é bom, mas precisamos achar soluções dentro de uma governança”, pontuou.
“Reconhecemos o papel fundamental da Alepa, da CPI, que teve a visão de uma nova estrutura de relação com os contribuintes. A Assembleia fez um marco, um divisor de águas, e estamos em processo de construção de uma pauta concreta de parceria”. E completa: “A decisão é regularizar o passado e negociar o futuro para não gerar contenciosos. É uma vitória inédita. Nunca se avançou numa pauta como essa”, concluiu Octávio.
CONTRAPARTIDAS VIABILIZADAS COM A CPI
1. Projeto Ferrovia do Pará - FEPASA – Estudos estão avançados com conclusão de projetos para o exercício de 2022, devendo ter acompanhamento através de Comissão Permanente da CPI, em conjunto com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme) até a sua efetivação total e início das obras.
2. Hospital Regional de Ourilândia do Norte: Iniciadas as obras, com conclusão prevista para outubro de 2022, com investimento diretos da Vale, na ordem de R $130 milhões.
3. Tecnored em Marabá: Foram lançadas as pedras fundamentais de início das obras, com início previsto para 2022, firmando inovação tecnológica única, para implementação de novas tecnologias na produção de ferro-gusa, com investimentos na ordem de US$500 milhões.
4. Novo Polo Metal Mecânico para verticalização da cadeia do minério de ferro, com o intuito de verticalização de produção metálica de médio porte, provendo a região de grandes investimentos, geração de empregos e renda, com fornecimentos de garantias financeiras, por parte da Vale S.A, na ordem de US$ 300 milhões.
5. Investimento de reestruturação e modernização em ambiente tecnológico na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), para inovação de controles em toda a área ambiental, no valor de R$26 milhões, tendo sua execução em andamento conforme relatórios já expedidos.
6. Instalação e execução das Usinas da Paz, já implantadas. Duas unidades e em projeto a conclusão de outras quatro unidades, totalizando seis, provendo a educação, o convívio e a melhoria das condições periféricas da população, em especial de baixa renda, com investimentos totais na ordem de R$80.000 milhões, totalmente pagos pela Vale.
7. Proposição de pagamentos de ICMS e Taxa de Mineração, em contencioso administrativo e/ou judicial pela Vale S.A, através do Programa de Regularização Fiscal (Prorefis), fazendo com que houvesse acréscimo substantivo das receitas estaduais até 31/01/2022, na ordem aproximada de R$ 1 bilhão, provendo uma distribuição de ICMS/FUNDEB, na ordem de 81% sobre a média de 2021.
CONQUISTAS SOCIAIS
Um dos avanços sociais que a CPI da Vale alcançou foi no processo de indenização das famílias do Projeto de Assentamento de Campos Altos, em Ourilândia do Norte, com a multinacional. Através da intervenção da Comissão, a empresa efetuou o acordo com 56 famílias do projeto de assentamento e as indenizou no valor total de R$86 milhões. Um processo judicial que se arrastava há décadas e que envolvia a negociação para a desafetação, ou seja, o pagamento indenizatório às famílias para que deixassem as terras na região onde está instalado o projeto Onça Puma, da Vale.
Durante a oitiva realizada em abril deste ano no auditório João Batista da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), os deputados da CPI tomaram conhecimento sobre os graves passivos sociais, econômicos, culturais e ambientais provocados pela mineração que atingiam diretamente 61 famílias de Campos Altos. Para apurar a situação, o deputado Bordalo realizou uma audiência pública na sede da Câmara dos Vereadores de Ourilândia do Norte e esteve na comunidade de Campos Altos para uma reunião com as famílias.
Em Campos Altos havia 290 famílias assentadas, foram removidas 229, mas 61 famílias resistiram à saída, devido não concordarem com os termos da negociação. Em 2005, a Vale S/A assumiu o controle da Onça Puma, antes pertencente à empresa canadense Canico. O empreendimento é responsável pela exploração de uma das maiores reservas de níquel do mundo. A implantação do projeto se deu em áreas dos projetos de assentamentos Campos Altos e Tucumã, criados na década de 1990 pelo INCRA, após a concessão dos direitos minerários obtida em 1974.
Ainda em Ourilândia do Norte, está em andamento a construção do Hospital Regional de Ourilândia do Norte, um centro de excelência em saúde, com capacidade para 120 leitos; UTIs adulto, pediátrica e neonatal; atendimento de alta complexidade; atendimento médico em 16 especialidades (cirurgia geral, oncologia, traumatologia, bucomaxilo, obstetrícia de alto risco, pediatria, oftalmologia, gastroenterologia, neurologia, urologia, nefrologia, cardiologia, otorrinolaringologia, pneumologia, cirurgia torácica e traumo ortopedia). O hospital é fruto de parceria firmada entre a Vale e o Governo do Pará e beneficiará mais de meio milhão de pessoas de 15 municípios da região sudeste do Pará.
Destaca-se, também, a execução de seis unidades das Usinas da Paz, no âmbito do programa estadual Territórios pela Paz, sendo 03 unidades na região metropolitana de Belém, nos bairros da Cabanagem, Benguí, Nova União, uma unidade em Marituba, e duas unidades no sudeste do Pará, nos municípios de Canaã dos Carajás e Parauapebas.
Outra ação em andamento são os trabalhos iniciais para a construção da ponte sobre o rio Tocantins no município de Marabá, a qual contempla além da ponte ferroviária, uma ponte rodoviária destinada exclusivamente para o tráfego de veículos.
AVANÇO DE PROJETOS DE REGULAMENTAÇÃO DO SETOR
O Projeto de Lei n° 368/2022 é considerado um dos principais avanços no que se refere à negociação dos passivos da empresa. A proposição altera a Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a criação do Programa Estrutura Pará, que tem os seguintes objetivos:
I - diminuir os impactos negativos da atividade de mineração, por meio da implantação de infraestrutura;
lI - garantir o proveito integral pela sociedade das atividades do setor mineral, por meio da geração de desenvolvimento socioeconômico a partir dos ganhos da extração mineral;
III - conservar os recursos e potencialidades ambientais do Estado do Pará;
IV - fomentar a liberdade econômica ao setor minerário.
Vale ressaltar que as ações e o modelo de governança do Programa Estrutura Pará serão definidos por meio de ato do Chefe do Poder Executivo Estadual. A adesão voluntária do contribuinte ao Programa Estrutura Pará resulta em concessão, na forma do regulamento, de abatimento proporcional à contribuição para as ações do Programa, limitado a até 50% do valor devido, conforme apuração mensal, a título da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM).
A Comissão também foi responsável, segundo o deputado estadual Eraldo Pimenta, por iniciar a discussão sobre a CFEM. Outro Projeto de Lei que ainda está em fase de fechamento de texto e deve ser colocado para votação no próximo ano no Congresso Nacional é o de n° 3.368/2021 que, ao alterar a Lei n° 7.805/1989, ajudará no combate ao garimpo ilegal em terras indígenas em todo o Brasil.
“Essa compensação poderá trazer ótimos resultados futuros positivos para o estado do Pará. Resumindo, além da gente dar uma resposta à sociedade paraense, nós hoje estamos com a sensação de dever cumprido, porque nós colocamos, como parte de nossa ajuda, o estado do Pará como dos estados da federação de maior arrecadação da nação. E isso é graças também ao governador e sua equipe, que poderá fazer um trabalho fantástico e transformador no Pará. Esse é o nosso futuro”, finalizou.
CPI DA VALE
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Vale foi instalada em 26 de maio de 2021, por iniciativa do deputado Ozório Juvenil. A princípio, o prazo de funcionamento estabelecido era até setembro. O prazo foi prorrogado para dezembro e depois se estendeu até o mês de abril deste ano para que as investigações e esclarecimentos sejam ampliados. A CPI encerrará as atividades em janeiro de 2023.
Neste período, os membros da CPI trabalharam investigando a concessão de incentivos fiscais à empresa, o descumprimento de condicionantes, a ausência de segurança em barragens, repasses incorretos de recursos aos municípios e outros fatos ligados ao desenvolvimento do estado, como exemplo a ausência de projetos de verticalização da produção local.
A Vale registrou lucro líquido de R$30,56 bilhões no primeiro trimestre de 2021 e R$26 bilhões no ano de 2020. O Pará responde pela liderança na mineração brasileira, com 51%, porém, esses resultados não contemplam na mesma proporção os investimentos aplicados no Estado. A companhia colhe, ainda, altos lucros com a exploração mineral em solo paraense, mas gera contradições acerca dos seus propósitos de sustentabilidade ao meio ambiente e com as comunidades no entorno dos seus empreendimentos.
